REsp 1912620 - DECISAO

REsp 1912620 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (desproporcionalidade da dosimetria, valor da prestação pecuniária e fundamentação do regime semiaberto), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Parties
Recorrente: SANDRO LUIZ RICARTE; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Pena Base, Prestação Pecuniária, Regime Prisional, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Habeas Corpus De Ofício, Súmula 7/stj
Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Pena Base Prestação Pecuniária Regime Prisional Princípio Da Insignificância +3 more

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Parties

SANDRO LUIZ RICARTE

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 desproporcionalidade do aumento da pena-base por valoração negativa de circunstâncias judiciais
  2. 2 ausência de prequestionamento em relação às teses sobre dosimetria, prestação pecuniária e fundamentação do regime (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento das matérias suscitadas (desproporcionalidade da dosimetria, valor da prestação pecuniária e fundamentação do regime semiaberto), nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; adicionalmente, não se vislumbra ilegalidade flagrante que autorize a concessão de habeas corpus de ofício.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido nos termos do art. 255, §4º, inciso I, do Regimento Interno do STJ.