EREsp 1878394 - DECISAO

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Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado restabeleceu a condenação pelo crime de contrabando conforme pedido do MPF e não enfrentou a questão de adequação típica suscitada nos paradigmas, inexistindo similitude fático-processual apta a configurar dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não se prestam a reexame do mérito ou ampliação da controvérsia.

Parties
Embargante: RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER; Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar
Outcome
Embargos de divergência liminarmente indeferidos
Legal Topics
Contrabando, Princípio Da Insignificância, Tráfico Internacional De Munições, Adequação Típica, Uniformização De Jurisprudência
Direito Penal Processo Penal Contrabando Princípio Da Insignificância Tráfico Internacional De Munições Adequação Típica Uniformização De Jurisprudência

Case Brief

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Parties

RUTE AGUIAR SILVA HAEFFNER

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Recurso Especial / Decisão De Indeferimento Liminar

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do princípio da insignificância ao crime de contrabando de munição de arma de fogo
  2. 2 Adequação típica entre o art. 18 da Lei nº 10.826/2003 (tráfico internacional de munições) e o art. 334-A do Código Penal (contrabando)
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial apto a autorizar embargos de divergência

Ratio Decidendi

Os embargos de divergência foram liminarmente indeferidos porque o acórdão embargado restabeleceu a condenação pelo crime de contrabando conforme pedido do MPF e não enfrentou a questão de adequação típica suscitada nos paradigmas, inexistindo similitude fático-processual apta a configurar dissídio jurisprudencial; ademais, embargos de divergência não se prestam a reexame do mérito ou ampliação da controvérsia.

Court Disposition

Embargos de divergência liminarmente indeferidos

Orders

  • Indefiro liminarmente os embargos de divergência.
  • Publique-se.