AREsp 1748268 - DECISAO

AREsp 1748268 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentou a recusa da substituição da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (integração à associação criminosa e persistência na prática ilícita) e porque o recurso especial não admite o reexame do substrato fático, conforme Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Parties
Agravante: SANDRO FERNANDES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 March 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos, Art. 44 Do Código Penal, Inadmissibilidade Do Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7), Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Substituição Da Pena Privativa De Liberdade Por Restritiva De Direitos Art. 44 Do Código Penal Inadmissibilidade Do Reexame De Provas No Recurso Especial (súmula 7) Admissibilidade Do Recurso Especial

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Parties

SANDRO FERNANDES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Denegatória (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de substituição da pena nos termos do art. 44 do CP
  2. 2 inadmissibilidade do reexame de matéria fática no recurso especial em razão da Súmula 7 do STJ
  3. 3 admissibilidade do recurso especial fundado na alínea "a" do permissivo constitucional

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o acórdão regional fundamentou a recusa da substituição da pena com base em circunstâncias judiciais desfavoráveis (integração à associação criminosa e persistência na prática ilícita) e porque o recurso especial não admite o reexame do substrato fático, conforme Súmula 7 do STJ, não havendo flagrante ilegalidade que autorizasse a revisão.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.