CC 178113 - DECISAO

CC 178113 - DECISAO

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na jurisprudência desta Corte que restabeleceu a competência da Justiça Federal para os crimes de contrabando e descaminho, sem necessidade de indícios de transnacionalidade, em razão do interesse da União (arts. 21, XXII e 22, VII, CF).

Parties
Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE EMBU-GUAÇU - SP; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 March 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência
Outcome
Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Conflito De Competência
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Aduaneiro Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DE EMBU-GUAÇU - SP

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA CRIMINAL DE SÃO PAULO - SJ/SP

Suscitado

Procedural Posture

Conflito De Competência (inquérito Policial) / Decisão Sobre Conflito De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual é a competência para o processo e julgamento do crime de contrabando
  2. 2 Se é necessária a existência de indícios de transnacionalidade para que a Justiça Federal seja competente nos crimes de contrabando e descaminho
  3. 3 Tratamento jurisdicional igualitário entre contrabando e descaminho quanto à competência federal

Ratio Decidendi

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, com fundamento na jurisprudência desta Corte que restabeleceu a competência da Justiça Federal para os crimes de contrabando e descaminho, sem necessidade de indícios de transnacionalidade, em razão do interesse da União (arts. 21, XXII e 22, VII, CF).

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
  • Publique-se.