AREsp 578815 - DECISAO

Reconheceu-se de ofício a prejudicial relativa à consumação da prescrição da pretensão punitiva, uma vez que a pena imposta (1 ano e 6 meses) enquadra-se na faixa que prescreve em 4 anos e o último marco interruptivo foi a publicação do acórdão em 06/11/2013; tendo transcorrido mais de 4 anos, declarou-se extinta a punibilidade por prescrição.

Parties: Recorrente: ANSELMO FERNANDES MARTINS AFONSO
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 19 March 2021
Procedural Posture: Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão
Outcome: extinta a punibilidade do recorrente em virtude da prescrição da pretensão punitiva
Legal Topics: Contrabando, Jogo De Azar, Prescrição Da Pretensão Punitiva, Inadmissão De Recurso Especial, Competência

Direito Penal Processo Penal Contrabando Jogo De Azar Prescrição Da Pretensão Punitiva Inadmissão De Recurso Especial Competência

Case Brief

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Parties

ANSELMO FERNANDES MARTINS AFONSO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

1 necessidade de prova pericial da origem estrangeira dos equipamentos para caracterização do crime de contrabando
2 possibilidade de desclassificação do delito para jogo de azar
3 consumação da prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

Court Disposition

extinta a punibilidade do recorrente em virtude da prescrição da pretensão punitiva

Orders

Agravo conhecido.
Declara-se extinta a punibilidade do recorrente, em virtude da prescrição da pretensão punitiva.