AREsp 1793988 - ACORDAO

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Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, tratando-se de mero inconformismo.

Parties
Embargante: CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES; Ministério Público: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Detração, Acordo De Não Persecução Penal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj +3 more

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Parties

CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

Embargante

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Ministério Público

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Na Quinta Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão quanto à valoração da prova
  2. 2 insuficiência de provas e pedido de absolvição (art. 386, VII, CPP)
  3. 3 ausência de impugnação específica dos fundamentos (Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos são rejeitados porque não há omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado; o embargante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (incidência da Súmula 182/STJ), e os embargos não podem ser usados para rediscutir o mérito ou reexaminar provas, tratando-se de mero inconformismo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.