CC 176799 - DECISAO

CC 176799 - DECISAO

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que, havendo manifesto interesse da União na tutela protegida (contrabando/descaminho), é desnecessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para que a competência seja federal, restabelecendo a orientação da Súmula 151/STJ; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Federal suscitado.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 April 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, o suscitado.
Legal Topics
Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Transnacionalidade, Súmula 151/stj, Conflito De Competência
Processo Penal Direito Penal Direito Constitucional Contrabando Competência Da Justiça Federal Transnacionalidade Súmula 151/stj Conflito De Competência

Case Brief

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Parties

Juízo de Direito da 3ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes - RJ

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ

Suscitado

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 qual é o juízo competente para processar e julgar o crime de contrabando previsto no artigo 334-A, § 1º, IV, do Código Penal
  2. 2 se é necessária a existência de indícios de transnacionalidade para que a Justiça Federal seja competente nos crimes de contrabando/descaminho

Ratio Decidendi

A Terceira Seção do STJ consolidou entendimento de que, havendo manifesto interesse da União na tutela protegida (contrabando/descaminho), é desnecessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para que a competência seja federal, restabelecendo a orientação da Súmula 151/STJ; assim, deve ser declarada a competência do Juízo Federal suscitado.

Court Disposition

Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, o suscitado.

Orders

  • Conheço do presente conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ, o suscitado.