AREsp 1793988 - DECISAO

AREsp 1793988 - DECISAO

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência da impugnação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar exame pelo Supremo, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Parties
Recorrente: CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 April 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Seguimento Negado
Outcome
Nega-se seguimento ao recurso extraordinário
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Admissibilidade De Recursos, Repercussão Geral, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Detração
Processo Penal Direito Constitucional Processo Civil Contrabando Corrupção Ativa Admissibilidade De Recursos Repercussão Geral Súmula 182/stj +2 more

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Parties

CAIO CEZAR DE OLIVEIRA GOMES

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Seguimento Negado

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do art. 105, inciso III, alíneas 'a' e 'c' da Constituição Federal
  2. 2 ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 natureza infraconstitucional da matéria de admissibilidade de recursos

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido não ultrapassou o juízo de admissibilidade por deficiência da impugnação recursal, incidindo a Súmula 182/STJ; por se tratar de matéria infraconstitucional quanto aos pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais (Tema 181/STF), não há repercussão geral a justificar exame pelo Supremo, de modo que, com fundamento no art. 1.030, I, alínea 'a' do CPC, foi negado seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Nega-se seguimento ao recurso extraordinário

Orders

  • Nega-se seguimento ao recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso I, alínea "a", do Código de Processo Civil.
  • Publique-se.