CC 178399 - DECISAO

CC 178399 - DECISAO

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP) para processar e julgar o crime de contrabando (art. 334-A, §1º, IV, CP), por entender que o crime tutela o interesse da União e, segundo o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, não é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para a fixação da competência federal, nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 151/STJ.

Parties
Suscitante: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Suscitado: Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP; Réu: Valter Donizeti Scotte; Denunciante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP
Legal Topics
Contrabando, Competência, Transnacionalidade, Prevenção, Súmula 151/stj
Penal Processual Penal Direito Constitucional Direito Aduaneiro Contrabando Competência Transnacionalidade Prevenção +1 more

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Parties

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Suscitante

Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP

Suscitado

Valter Donizeti Scotte

Réu

Ministério Público Federal

Denunciante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Qual o juízo competente para processar e julgar o crime de contrabando (art. 334-A, §1º, IV, CP)
  2. 2 Se é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para a fixação da competência da Justiça Federal em crimes de contrabando

Ratio Decidendi

Conhecido o conflito, declarou-se a competência da Justiça Federal (Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP) para processar e julgar o crime de contrabando (art. 334-A, §1º, IV, CP), por entender que o crime tutela o interesse da União e, segundo o entendimento pacificado pela Terceira Seção do STJ, não é necessária a demonstração de indícios de transnacionalidade para a fixação da competência federal, nos termos do art. 109, IV, da CF e da Súmula 151/STJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP

Orders

  • Conheço do conflito para declarar a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP.