CC 178487 - DECISAO

CC 178487 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar o crime de contrabando, por prevalecer o entendimento da Terceira Seção do STJ de que tais crimes tutelam interesse da União e, portanto, a competência federal independe da demonstração de indícios de transnacionalidade.

Parties
Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 1.ªVARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SPe; Suscitado: JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 May 2021
Procedural Posture
Conflito De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o Suscitante.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Da Justiça Federal, Fiscalização Aduaneira E De Fronteira
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Contrabando Descaminho Competência Da Justiça Federal Fiscalização Aduaneira E De Fronteira

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JUÍZO FEDERAL DA 1.ªVARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SPe

Suscitante

JUÍZO DE DIREITO DA 2.ªVARA DE JOSÉ BONIFÁCIO - SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Competência para processamento e julgamento do crime de contrabando na ausência de indícios de transnacionalidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 151/STJ e entendimento da Terceira Seção sobre competência federal em crimes que tutelam interesse da União

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 1.ª Vara de São José do Rio Preto - SJ/SP para processar e julgar o crime de contrabando, por prevalecer o entendimento da Terceira Seção do STJ de que tais crimes tutelam interesse da União e, portanto, a competência federal independe da demonstração de indícios de transnacionalidade.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do JUÍZO FEDERAL DA 1.ª VARA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO - SJ/SP, o Suscitante.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.