AREsp 1763865 - DECISAO

AREsp 1763865 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial com base na impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória já sopesada pelo Tribunal de origem ao fixar a prestação pecuniária em 15 salários mínimos; a corte entendeu que o Tribunal a quo considerou elementos concretos (situação econômica do réu, valor da carga e tributos evadidos) e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de rejeitar pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar inadmissão do recurso especial.

Parties
Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Prestação Pecuniária, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Habeas Corpus De Ofício
Direito Penal Processo Penal Contrabando Descaminho Prestação Pecuniária Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Habeas Corpus De Ofício

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo E Análise Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial pela Súmula 7/STJ
  2. 2 proporcionalidade e fixação da prestação pecuniária
  3. 3 cálculo da prestação pecuniária com base no salário-mínimo vigente à data do pagamento

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial com base na impossibilidade de, em sede de recurso especial, reexaminar matéria fático-probatória já sopesada pelo Tribunal de origem ao fixar a prestação pecuniária em 15 salários mínimos; a corte entendeu que o Tribunal a quo considerou elementos concretos (situação econômica do réu, valor da carga e tributos evadidos) e que a pretensão recursal demandaria revolvimento do contexto fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ, além de rejeitar pedido de habeas corpus de ofício como meio de burlar inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial
  • Publique-se