AREsp 1850032 - DECISAO

AREsp 1850032 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; igualmente a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada com identidade fática suficiente, restando o cabimento do recurso impossível na via eleita.

Parties
Agravante: LEANDRO PAZ LOPES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 May 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Admissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Prova E Autoria, Absolvição
Direito Penal Processo Penal Contrabando Admissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Prova E Autoria Absolvição

Case Brief

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Parties

LEANDRO PAZ LOPES

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de recurso especial quando a apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de conhecimento do recurso especial pela alínea c do art. 105, III, da CF/88 diante de alegada divergência jurisprudencial
  3. 3 Suficiência de provas para comprovar materialidade e autoria no crime de contrabando e aplicação do art. 386, incisos IV e VII, do CPP

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a pretensão defensiva exigiria o reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula n.7/STJ; igualmente a alegada divergência jurisprudencial (alínea c) não foi demonstrada com identidade fática suficiente, restando o cabimento do recurso impossível na via eleita.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.