REsp 1937255 - DECISAO

REsp 1937255 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a manutenção da condenação por contrabando se apoia em fundamentação idônea e em prova (autos e documentos oficiais) cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de dissídio jurisprudencial pela alínea c não cumpriram os requisitos formais e insubstanciaram a admissão do recurso; e não é cabível a detração do período em que o apelante esteve submetido a monitoramento eletrônico na hipótese dos autos, salvo se comprovado recolhimento domiciliar noturno, o que não ocorreu.

Parties
Recorrente: ALISSON APARECIDO ALVES; Corréu: VALDECIR ALVES DE SOUZA; Corréu: WELLINTON QUEIROZ TOFOLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Prova/ônus Da Prova, Dosimetria Da Pena, Detração, Monitoramento Eletrônico, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Admissibilidade Do Recurso Especial (alínea C), Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Penal Processo Penal Execução Penal Contrabando Prova/ônus Da Prova Dosimetria Da Pena Detração Monitoramento Eletrônico +4 more

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Parties

ALISSON APARECIDO ALVES

Recorrente

VALDECIR ALVES DE SOUZA

Corréu

WELLINTON QUEIROZ TOFOLI

Corréu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Recurso Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 suficiência probatória para condenação por contrabando (art. 386, VII, CPP)
  2. 2 requisitos para conhecimento do recurso especial por alínea c (dissídio jurisprudencial)
  3. 3 possibilidade de detração do período em que o réu esteve submetido a monitoramento eletrônico (arts. 42 CP e 387, §2º, CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento porque a manutenção da condenação por contrabando se apoia em fundamentação idônea e em prova (autos e documentos oficiais) cuja revisão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); as alegações de dissídio jurisprudencial pela alínea c não cumpriram os requisitos formais e insubstanciaram a admissão do recurso; e não é cabível a detração do período em que o apelante esteve submetido a monitoramento eletrônico na hipótese dos autos, salvo se comprovado recolhimento domiciliar noturno, o que não ocorreu.

Court Disposition

recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.