HC 666583 - DECISAO

HC 666583 - DECISAO

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; por força do art.105, I, "e", da CF, o STJ somente processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, razão pela qual não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Parties
Acusado: LUCIANO DERNER DA CRUZ; Acusado: PAULO CESAR SCHUTZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Pedido De Mérito Não Conhecido Por Incompetência Do STJ
Outcome
Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e ausência de competência do STJ
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Trânsito Em Julgado, Competência Do STJ, Supressão De Instância, Dosimetria Da Pena
Direito Penal Processo Penal Revisão Criminal Habeas Corpus Contrabando Corrupção Ativa Trânsito Em Julgado Competência Do STJ +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 10 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

LUCIANO DERNER DA CRUZ

Acusado

PAULO CESAR SCHUTZ

Acusado

Procedural Posture

Habeas Corpus (substitutivo De Revisão Criminal) / Liminar Indeferida; Pedido De Mérito Não Conhecido Por Incompetência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para processar revisão criminal apenas em relação a seus próprios julgados (art.105, I, "e", CF)
  2. 2 Habeas corpus como substitutivo de revisão criminal e inadmissibilidade quando não há julgamento do STJ sobre o mérito
  3. 3 Possibilidade limitada de supressão de instância apenas em casos de ilegalidade flagrante

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi considerado substitutivo de revisão criminal diante de acórdão transitado em julgado; por força do art.105, I, "e", da CF, o STJ somente processa revisão criminal de seus próprios julgados, inexistindo julgamento de mérito no STJ passível de revisão, razão pela qual não se conhece do pedido e a liminar é indeferida.

Court Disposition

Liminar indeferida; habeas corpus não conhecido por ser substitutivo de revisão criminal e ausência de competência do STJ

Orders

  • Indeferida liminarmente.
  • Publique-se.