REsp 1356399 - DECISAO

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O recurso foi negado provimento porque o Tribunal Regional expôs motivos próprios e suficientes, a utilização da fundamentação per relationem foi considerada válida, e a perda do valor da fiança, aceita como condição para a suspensão condicional do processo, tem natureza de doação irretratável não sujeita à repetição, sendo legítima nos termos do § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Parties
Recorrente: JOCEMAR SCHAUREN; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Suspensão Condicional Do Processo, Fiança, Devolução De Valores, Princípio Da Insignificância, Fundamentação Per Relationem
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Parties

JOCEMAR SCHAUREN

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 validação da perda do valor da fiança como condição da suspensão condicional do processo
  2. 2 possibilidade de devolução da fiança após absolvição por insignificância
  3. 3 legalidade da fundamentação per relationem adotada pelo Tribunal regional

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o Tribunal Regional expôs motivos próprios e suficientes, a utilização da fundamentação per relationem foi considerada válida, e a perda do valor da fiança, aceita como condição para a suspensão condicional do processo, tem natureza de doação irretratável não sujeita à repetição, sendo legítima nos termos do § 2º do art. 89 da Lei n. 9.099/1995.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.