REsp 1931099 - DECISAO

REsp 1931099 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial em parte; os pedidos relativos à substituição da pena corporal (art.44 §3º CP) não foram conhecidos por ausência de prequestionamento; a fixação do regime inicial fechado foi mantida por constarem reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastam a aplicação da Súmula 269/STJ; a inabilitação para dirigir foi confirmada pelo acórdão porque o veículo foi utilizado como instrumento do delito e o réu não é motorista profissional, sendo o art.278-A do CTB norma de cumprimento administrativo; a manutenção da prisão preventiva não foi reexaminada em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula...

Parties
Recorrente: PAULO ROBERTO MIERRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Regime De Cumprimento Da Pena, Inabilitação Para Dirigir, Prisão Preventiva, Substituição Da Pena Por Restritivas De Direitos, Reincidência, Confissão
Penal Processual Penal Trânsito Contrabando Dosimetria Da Pena Regime De Cumprimento Da Pena Inabilitação Para Dirigir Prisão Preventiva +3 more

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Parties

PAULO ROBERTO MIERRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Do Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da pena corporal por restritivas de direitos (art.44, §3º CP) - ausência de prequestionamento
  2. 2 fixação do regime semiaberto (arts.33, §§2º e 3º CP e Súmula 269/STJ) - inaplicabilidade em razão de reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis
  3. 3 aplicação da pena acessória de inabilitação para dirigir (art.92, III, CP) versus aplicação do art.278-A do CTB (Lei 13.804/2019)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial em parte; os pedidos relativos à substituição da pena corporal (art.44 §3º CP) não foram conhecidos por ausência de prequestionamento; a fixação do regime inicial fechado foi mantida por constarem reincidência e circunstâncias judiciais desfavoráveis que afastam a aplicação da Súmula 269/STJ; a inabilitação para dirigir foi confirmada pelo acórdão porque o veículo foi utilizado como instrumento do delito e o réu não é motorista profissional, sendo o art.278-A do CTB norma de cumprimento administrativo; a manutenção da prisão preventiva não foi reexaminada em razão da impossibilidade de revolver o conjunto fático-probatório na via do recurso especial (Súmula...

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento.