CC 179705 - DECISAO

CC 179705 - DECISAO

Restabeleceu-se o entendimento de que, sendo o crime de contrabando direcionado à tutela de interesse da União, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade; por conexão entre o contrabando e a falsificação de selo do IPI, ambos os delitos devem ser julgados pelo mesmo Juízo Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ.

Parties
Suscitante: Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes-RJ; Suscitado: Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ; Réu: Anderson Pinto da Silva; Réu: Leonardo Alves Bastos; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 May 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão
Outcome
Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ.
Legal Topics
Contrabando, Falsificação De Selo Do IPI, Competência Da Justiça Federal, Conexão, Transnacionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Falsificação De Selo Do IPI Competência Da Justiça Federal Conexão Transnacionalidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal de Campos dos Goytacazes-RJ

Suscitante

Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ

Suscitado

Anderson Pinto da Silva

Réu

Leonardo Alves Bastos

Réu

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Qual Juízo é competente para processar e julgar crimes de contrabando (art. 344-A, §1º, IV, CP) e de falsificação de selo do IPI (art. 293, §1º, III, a, CP)
  2. 2 Se é exigida a demonstração de indícios de transnacionalidade para a fixação da competência da Justiça Federal pelo crime de contrabando
  3. 3 Se os delitos conexos devem ser julgados pelo mesmo juízo

Ratio Decidendi

Restabeleceu-se o entendimento de que, sendo o crime de contrabando direcionado à tutela de interesse da União, a competência para seu processamento e julgamento é da Justiça Federal independentemente da demonstração de indícios de transnacionalidade; por conexão entre o contrabando e a falsificação de selo do IPI, ambos os delitos devem ser julgados pelo mesmo Juízo Federal. Assim, conheceu-se do conflito e declarou-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ.

Orders

  • Declara-se a competência do Juízo Federal da 2ª Vara de Campos dos Goytacazes - SJ/RJ.