RHC 145818 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade do acesso aos dados dos aparelhos apreendidos: os laudos periciais indicaram negociações e a necessidade de aprofundar investigações para identificar outros envolvidos; além disso, a defesa não demonstrou meios alternativos menos invasivos, e a extração dos dados armazenados em aparelhos não está disciplinada pela Lei 9.296/1996 exigindo demonstração de impossibilidade de outros meios, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Parties
Recorrente: THIAGO LIMA DO REGO; Corréu: Fernando Aparecido Sabino; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do STJ
Outcome
agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Quebra De Sigilo Telefônico, Acesso Ao Conteúdo De Celulares, Nulidade Por Fundamentação Insuficiente, Prisão Em Flagrante
Direito Processual Penal Direito Penal Contrabando Quebra De Sigilo Telefônico Acesso Ao Conteúdo De Celulares Nulidade Por Fundamentação Insuficiente Prisão Em Flagrante

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Parties

THIAGO LIMA DO REGO

Recorrente

Fernando Aparecido Sabino

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada Julgamento Na Quinta Turma Do STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade da decisão que determinou a quebra de sigilo telefônico por fundamentação insuficiente
  2. 2 imprescindibilidade da medida de acesso ao conteúdo de celulares apreendidos
  3. 3 ônus da defesa de demonstrar existência de meios investigativos alternativos

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o juízo de origem fundamentou adequadamente a necessidade do acesso aos dados dos aparelhos apreendidos: os laudos periciais indicaram negociações e a necessidade de aprofundar investigações para identificar outros envolvidos; além disso, a defesa não demonstrou meios alternativos menos invasivos, e a extração dos dados armazenados em aparelhos não está disciplinada pela Lei 9.296/1996 exigindo demonstração de impossibilidade de outros meios, de modo que não se verificou constrangimento ilegal.

Court Disposition

agravo regimental desprovido

Orders

  • negou provimento ao agravo regimental