AREsp 1810252 - ACORDAO

AREsp 1810252 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime inicial fechado porque, embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) além da reincidência, de modo que, conforme os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, é adequada a imposição de regime mais gravoso.

Parties
Agravante: VANDERLEI APARECIDO DO VALLE; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Regime Inicial De Cumprimento De Pena, Reincidência, Circunstâncias Judiciais
Penal Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Regime Inicial De Cumprimento De Pena Reincidência Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

VANDERLEI APARECIDO DO VALLE

Agravante

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial (sexta Turma)

Legal Issues

  1. 1 fixação de regime inicial mais gravoso do que o previsto para a pena aplicada
  2. 2 valoração das circunstâncias judiciais (art. 59 do CP)
  3. 3 aplicação dos §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental e manteve-se o regime inicial fechado porque, embora a pena definitiva seja inferior a 4 anos, a pena-base foi fixada acima do mínimo legal e existem circunstâncias judiciais desfavoráveis (antecedentes e circunstâncias do crime) além da reincidência, de modo que, conforme os §§ 2º e 3º do art. 33 do Código Penal e a jurisprudência do STJ, é adequada a imposição de regime mais gravoso.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter o regime inicial fechado para cumprimento da pena imposta a VANDERLEI APARECIDO DO VALLE