REsp 1911517 - ACORDAO

REsp 1911517 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da múltipla reincidência do réu e das peculiaridades do caso concreto, a majoração de 1/4 da pena-base foi adequadamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não caracterizando violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena nem ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Parties
Agravante: UDO DITTMANN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça
Outcome
agravo regimental não provido
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Múltipla Reincidência, Proporcionalidade, Circunstâncias Judiciais
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Múltipla Reincidência Proporcionalidade Circunstâncias Judiciais

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

UDO DITTMANN

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental No Recurso Especial / Julgamento Na Sexta Turma Do Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Ofensa à proporcionalidade na fixação da pena-base pela majoração de 1/4 em razão de uma única circunstância judicial desfavorável
  2. 2 extensão da discricionariedade judicial na dosimetria da pena
  3. 3 valoração dos antecedentes e múltipla reincidência na primeira fase da dosimetria

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo regimental porque, diante da múltipla reincidência do réu e das peculiaridades do caso concreto, a majoração de 1/4 da pena-base foi adequadamente fundamentada dentro da discricionariedade vinculada do julgador, não caracterizando violação aos princípios da proporcionalidade e da individualização da pena nem ofensa aos arts. 59 e 68 do Código Penal.

Court Disposition

agravo regimental não provido

Orders

  • Negado provimento ao agravo regimental.