AREsp 1884151 - DECISAO

AREsp 1884151 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento: a matéria relativa ao acordo de não-persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: MARCELO CASTRO DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Uso De Documento Falso, Acordo De Não Persecução Penal, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 Do STF, Princípio Da Consunção
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Uso De Documento Falso Acordo De Não Persecução Penal Prequestionamento Súmulas 282 E 356 Do STF Princípio Da Consunção

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Parties

MARCELO CASTRO DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial (prequestionamento)
  2. 2 incidência do acordo de não-persecução penal (art. 28-A CPP) e sua retroatividade
  3. 3 aplicação do princípio da consunção na absorção do crime de falso pelo crime de contrabando

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da ausência do requisito do prequestionamento: a matéria relativa ao acordo de não-persecução penal não foi apreciada pelo Tribunal de origem e não foi objeto de embargos de declaração, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.