HC 613189 - DECISAO

HC 613189 - DECISAO

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de posterior sentença de primeiro grau que condenou o paciente e, na mesma decisão, deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas.

Parties
Paciente: FERNANDO DE LIMA CAMARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido Declarado Prejudicado Após Sentença De Primeiro Grau E Expedição De Alvará De Soltura
Outcome
pedido de habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Contrabando, Prisão Preventiva, Audiência De Custódia, Alvará De Soltura, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Contrabando Prisão Preventiva Audiência De Custódia Alvará De Soltura Medidas Cautelares Diversas Da Prisão

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Parties

FERNANDO DE LIMA CAMARA

Paciente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido Declarado Prejudicado Após Sentença De Primeiro Grau E Expedição De Alvará De Soltura

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva decretada
  2. 2 competência/atribuição da Guarda Civil Metropolitana para diligências de natureza policial
  3. 3 ausência de audiência de custódia

Ratio Decidendi

O pedido de habeas corpus foi julgado prejudicado em razão de posterior sentença de primeiro grau que condenou o paciente e, na mesma decisão, deferiu-lhe o direito de recorrer em liberdade, determinando a expedição de alvará de soltura, tornando inútil a prestação jurisdicional requerida no habeas.

Court Disposition

pedido de habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • JULGO PREJUDICADO o pedido de habeas corpus
  • Publique-se. Intimem-se.