AREsp 1884420 - DECISAO

AREsp 1884420 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e precisa, a violação de dispositivo de lei federal nem o dissídio jurisprudencial exigido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: WALTER MARCELO MOTTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Insuficiência De Provas, In Dubio Pro Reo, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
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Parties

WALTER MARCELO MOTTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegação de negativa de vigência do art. 386, VI, do Código de Processo Penal (insuficiência de provas)
  2. 2 pretensão de reconhecimento de dissídio jurisprudencial (alínea c do art. 105, III, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de provas)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não demonstrou, de forma direta e precisa, a violação de dispositivo de lei federal nem o dissídio jurisprudencial exigido (deficiência de fundamentação, Súmula 284/STF) e porque o exame pretendido exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.