REsp 1877746 - DECISAO

REsp 1877746 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não competia ao STJ conhecer de matéria constitucional suscitada por Ari, não conhecendo seu recurso; que as condenações mantidas foram suficientemente amparadas em diversos elementos probatórios (interceptações, prisões em flagrante, imagens, depoimentos) e não se apoiaram exclusivamente em prova inquisitorial, de modo que os recursos de Rafael, Ranulfo, Ediel e Dirceu, em suas partes conhecidas, não mereciam provimento, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ocorreu nulidade no uso do depoimento de corréu colhido à luz da Lei 9.807/99, a emendatio libelli foi legítima e a dosimetria e efeitos...

Parties
Recorrente: Ari de Souza Bueno; Recorrente: Rafael Correa Santos; Recorrente: Ranulfo Martins Filho; Recorrente: Ediel Barbosa Ribas; Recorrente: Dirceu Horne Alves Júnior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Não conheço do recurso de Ari de Souza Bueno; conheço e nego provimento ao recurso de Rafael Correa Santos; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso de Ranulfo Martins Filho; conheço parcialmente e nego provimento aos recursos de Ediel Barbosa Ribas e Dirceu Horne Alves Júnior.
Legal Topics
Contrabando, Formação De Quadrilha, Peculato, Receptação Qualificada, Extorsão, Prescrição, Delação/colaboração Premiada, Interceptações Telefônicas, Dosimetria Da Pena, Perda Do Cargo Público, Perdimento De Bens, Emendatio Libelli/mutatio Libelli, Admissão De Prova E Art. 231 CPP
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Formação De Quadrilha Peculato Receptação Qualificada Extorsão +8 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Ari de Souza Bueno

Recorrente

Rafael Correa Santos

Recorrente

Ranulfo Martins Filho

Recorrente

Ediel Barbosa Ribas

Recorrente

Dirceu Horne Alves Júnior

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Manutenção do perdimento de veículo após reconhecimento da prescrição do crime de contrabando
  2. 2 Admissibilidade do uso de provas colhidas na fase inquisitorial para fundamentar condenação
  3. 3 Desclassificação de roubo qualificado para peculato

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não competia ao STJ conhecer de matéria constitucional suscitada por Ari, não conhecendo seu recurso; que as condenações mantidas foram suficientemente amparadas em diversos elementos probatórios (interceptações, prisões em flagrante, imagens, depoimentos) e não se apoiaram exclusivamente em prova inquisitorial, de modo que os recursos de Rafael, Ranulfo, Ediel e Dirceu, em suas partes conhecidas, não mereciam provimento, sendo vedada a revisão do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ); ademais, não ocorreu nulidade no uso do depoimento de corréu colhido à luz da Lei 9.807/99, a emendatio libelli foi legítima e a dosimetria e efeitos...

Court Disposition

Não conheço do recurso de Ari de Souza Bueno; conheço e nego provimento ao recurso de Rafael Correa Santos; conheço parcialmente e nego provimento ao recurso de Ranulfo Martins Filho; conheço parcialmente e nego provimento aos recursos de Ediel Barbosa Ribas e Dirceu Horne Alves Júnior.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.