RHC 137919 - DECISAO

RHC 137919 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque dos autos consta lastro probatório mínimo acerca da materialidade e indícios de autoria, e porque o armazenamento de camarão de origem estrangeira sem as autorizações e fiscalização sanitária exigidas é apto, em tese, a configurar o crime de contrabando; assim, não há flagrante atipicidade que justifique o trancamento excepcional da ação penal nesta via processual.

Parties
Impetrante/recorrente: SILVANA SEVERINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Contrabando, Justa Causa, Trancamento Da Ação Penal, Importação De Produtos De Origem Animal, Tipicidade
Direito Penal Processo Penal Contrabando Justa Causa Trancamento Da Ação Penal Importação De Produtos De Origem Animal Tipicidade

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Parties

SILVANA SEVERINO

Impetrante/recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgamento Do Recurso Ordinário Em Habeas Corpus (decisão Denegatória)

Legal Issues

  1. 1 ausência de justa causa para persecução penal
  2. 2 atipicidade da conduta imputada
  3. 3 aplicação de atos administrativos/novas normas em relação a fatos pretéritos (retroatividade)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso ordinário em habeas corpus porque dos autos consta lastro probatório mínimo acerca da materialidade e indícios de autoria, e porque o armazenamento de camarão de origem estrangeira sem as autorizações e fiscalização sanitária exigidas é apto, em tese, a configurar o crime de contrabando; assim, não há flagrante atipicidade que justifique o trancamento excepcional da ação penal nesta via processual.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Publique-se.