CC 183277 - DECISAO

CC 183277 - DECISAO

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque as mercadorias apreendidas provinham de São Paulo, onde se encontra domiciliada a empresa XIN YE COMERCIAL EIRELI, e, à luz do precedente da Terceira Seção (CC 172.392/SP), excepcionalmente deve-se fixar a competência no local da sede da pessoa jurídica importadora quando a mercadoria estiver em trânsito, em razão da maior facilidade de colheita de provas e do exercício da ampla defesa, afastando-se a aplicação da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Parties
Suscitante: Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG; Suscitado: Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP; Interveniente: Ministério Público Federal; Empresa Importadora (domicílio Fiscal): XIN YE COMERCIAL - EIRELI; Local Da Apreensão/transportadora: Transportadora METAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência
Outcome
Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência, Apreensão De Mercadorias, Súmula 151/stj
Direito Penal Processo Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Competência Apreensão De Mercadorias Súmula 151/stj

Case Brief

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Parties

Juízo Federal da 35ª Vara Criminal de Belo Horizonte - SJ/MG

Suscitante

Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP

Suscitado

Ministério Público Federal

Interveniente

XIN YE COMERCIAL - EIRELI

Empresa Importadora (domicílio Fiscal)

Transportadora METAR

Local Da Apreensão/transportadora

Procedural Posture

Conflito Negativo De Competência / Decisão De Conhecimento E Declaração De Competência

Legal Issues

  1. 1 Se a competência para o processamento de crimes de contrabando e descaminho se define pelo lugar da apreensão das mercadorias, nos termos da Súmula 151/STJ, ou se, excepcionalmente, deve ser fixada no local da sede da pessoa jurídica importadora quando a mercadoria estiver em trânsito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e declarou-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP, porque as mercadorias apreendidas provinham de São Paulo, onde se encontra domiciliada a empresa XIN YE COMERCIAL EIRELI, e, à luz do precedente da Terceira Seção (CC 172.392/SP), excepcionalmente deve-se fixar a competência no local da sede da pessoa jurídica importadora quando a mercadoria estiver em trânsito, em razão da maior facilidade de colheita de provas e do exercício da ampla defesa, afastando-se a aplicação da Súmula 151/STJ no caso concreto.

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.

Orders

  • Declara-se competente o Juízo Federal da 7ª Vara Criminal de São Paulo - SJ/SP.