EAREsp 1985008 - DECISAO

EAREsp 1985008 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos do acórdão recorrido que impediram o trânsito do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, tornando imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do aresto que não foi realizado; assim aplica-se o óbice de admissibilidade e não se conhece do agravo.

Parties
Agravante: ILIZABEL DE MATOS BUENO; Agravante: KEISSIANE BEZERRA DA SILVA; Apelante: MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL; Tribunal De Origem: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Corrupção Ativa, Associação Criminosa, Dosimetria Da Pena, Interceptações Telefônicas, Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Penal Processo Penal Contrabando Corrupção Ativa Associação Criminosa Dosimetria Da Pena Interceptações Telefônicas Inadmissibilidade Por Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ILIZABEL DE MATOS BUENO

Agravante

KEISSIANE BEZERRA DA SILVA

Agravante

MINISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL

Apelante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Inadmissibilidade (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por incidência da Súmula 7/STJ (reexame de provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica aos fundamentos que impediram o trânsito em julgado do recurso especial
  3. 3 legalidade das interceptações telefônicas e telemáticas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque as agravantes não impugnaram de forma adequada e específica os fundamentos do acórdão recorrido que impediram o trânsito do recurso especial, em especial a incidência da Súmula 7/STJ, tornando imprescindível o cotejo com as premissas fáticas do aresto que não foi realizado; assim aplica-se o óbice de admissibilidade e não se conhece do agravo.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial (art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ)