AREsp 2532349 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese de atipicidade e ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: LUIS ALBERTO BAEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 February 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dolo, Atipicidade, Principio Da Consunção, Dosimetria Da Pena, Regime Aberto, Penas Restritivas De Direitos, Gratuidade Da Justiça
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Contrabando Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Dolo Atipicidade +5 more

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Parties

LUIS ALBERTO BAEZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Violação do art. 334-A, caput e §1º, II e IV, do Código Penal (pretendida pela defesa)
  2. 2 Atipicidade da conduta e ausência de dolo alegadas pela defesa
  3. 3 Necessidade (ou não) de revolvimento do conjunto fático-probatório para apreciação da tese de atipicidade/ausência de dolo

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da tese de atipicidade e ausência de dolo demandaria reexame do conjunto fático-probatório decidido pelo Tribunal de origem, procedimento vedado pela Súmula 7 do STJ; assim manteve-se a decisão de não admitir o recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.