REsp 2061101 - DECISAO

REsp 2061101 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a busca e apreensão foi lícita por ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público com ingresso franqueado; a cadeia de custódia não foi demonstradamente quebrada a ponto de causar prejuízo, pois os cigarros foram examinados pela Receita Federal e havia provas documentais e fotográficas da origem estrangeira; as alegações de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa não restaram comprovadas; não se demonstraram os requisitos do art.71 CP para a continuidade delitiva; e a dosimetria e o regime foram fixados conforme as circunstâncias judiciais, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negados provimento.

Parties
Recorrente: JOCELEI RIBEIRO; Recorrente: JOSIMAR RIBEIRO; Recorrente: ANTONIO RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito
Outcome
conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Associação Criminosa, Inviolabilidade Domiciliar, Cadeia De Custódia, Cerceamento De Defesa, Inépcia Da Denúncia, Continuidade Delitiva (art.71 Cp), Dosimetria E Regime Inicial, Prova Testemunhal Policial, Insignificância Penal (art.334 a Cp)
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Associação Criminosa Inviolabilidade Domiciliar Cadeia De Custódia Cerceamento De Defesa +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JOCELEI RIBEIRO

Recorrente

JOSIMAR RIBEIRO

Recorrente

ANTONIO RIBEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da busca e apreensão/violação de domicílio
  2. 2 quebra da cadeia de custódia e incineração de provas
  3. 3 inépcia da denúncia

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a busca e apreensão foi lícita por ocorrer em estabelecimento comercial aberto ao público com ingresso franqueado; a cadeia de custódia não foi demonstradamente quebrada a ponto de causar prejuízo, pois os cigarros foram examinados pela Receita Federal e havia provas documentais e fotográficas da origem estrangeira; as alegações de inépcia da denúncia e cerceamento de defesa não restaram comprovadas; não se demonstraram os requisitos do art.71 CP para a continuidade delitiva; e a dosimetria e o regime foram fixados conforme as circunstâncias judiciais, razão pela qual os recursos especiais foram conhecidos parcialmente e negados provimento.

Court Disposition

conheço parcialmente dos recursos especiais e nego-lhes provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.