AREsp 2396672 - DECISAO

AREsp 2396672 - DECISAO

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corroborou elementos colhidos na fase inquisitorial com provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, testemunhas e outros indícios), não configurando violação ao art. 155 do CPP; como a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ; aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: WALID TAHA; Oponente (opinou Pelo Desprovimento): Ministério Público Federal; Réu: JOSÉ MENDES DA SILVA FILHO; Réu: JURE AUGUSTO MIRANDA; Réu: EDINEI ALVES DOS SANTOS; Réu: LEONILDO BATISTA DA CUNHA; Réu: CHRISTIAN DAVID CAJE BENITEZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 April 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Apuração De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Art. 155 Do CPP, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj, Agravo Regimental, Recurso Especial, Confissão, Dosimetria
Penal Processo Penal Contrabando Art. 155 Do CPP Súmula 7/stj Súmula 568/stj Agravo Regimental Recurso Especial +2 more

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Parties

WALID TAHA

Agravante

Ministério Público Federal

Oponente (opinou Pelo Desprovimento)

JOSÉ MENDES DA SILVA FILHO

Réu

JURE AUGUSTO MIRANDA

Réu

EDINEI ALVES DOS SANTOS

Réu

LEONILDO BATISTA DA CUNHA

Réu

CHRISTIAN DAVID CAJE BENITEZ

Réu

Procedural Posture

Agravo Regimental Interposto Contra Decisão Que Não Conheceu De Agravo Em Recurso Especial E Apuração De Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Regimental E Conhecimento E Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental e do agravo em recurso especial
  2. 2 ofensa ao art. 155 do Código de Processo Penal (uso de prova colhida na fase inquisitorial)
  3. 3 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderou-se a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial; o Tribunal entendeu que o Tribunal de origem corroborou elementos colhidos na fase inquisitorial com provas produzidas em juízo (depoimentos policiais, testemunhas e outros indícios), não configurando violação ao art. 155 do CPP; como a pretensão absolutória exigiria reexame do conjunto fático-probatório, incide a vedação da Súmula n. 7 do STJ; aplicando-se a Súmula n. 568 do STJ, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Dou provimento ao agravo regimental para reconsiderar a decisão agravada, conhecer do agravo em recurso especial, conhecer do recurso especial e, com fundamento na Súmula n. 568 do STJ, negar-lhe provimento.

Orders

  • Reconsiderada a decisão agravada para conhecer do agravo em recurso especial e do recurso especial e negar provimento ao recurso especial
  • Publique-se.