HC 896376 - ACORDAO

HC 896376 - ACORDAO

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único do decisum — a reiteração de pedido já denegado no HC n. 863.189/RS — infringindo o art. 932, III, do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: Claudemir Vassi Junior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento
Outcome
agravo regimental não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Desobediência, Violação Da Suspensão Do Direito De Dirigir, Irregularidade Nas Telecomunicações, Concurso Material, Fixação Do Regime Semiaberto, Reiteração De Pedido, Súmula 182/stj, Art. 932, III, CPC
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Processual Civil Contrabando Desobediência Violação Da Suspensão Do Direito De Dirigir Irregularidade Nas Telecomunicações Concurso Material +4 more

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Parties

Claudemir Vassi Junior

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo regimental
  2. 2 ônus de impugnação específica (princípio da dialeticidade)
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC

Ratio Decidendi

O agravo regimental não foi conhecido porque o agravante deixou de impugnar especificamente o fundamento único do decisum — a reiteração de pedido já denegado no HC n. 863.189/RS — infringindo o art. 932, III, do CPC, o que atrai o óbice da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

agravo regimental não conhecido

Orders

  • Agravo regimental não conhecido.