RHC 197803 - DECISAO

RHC 197803 - DECISAO

O ingresso no galpão e a prisão em flagrante foram considerados legítimos em razão de investigação prévia e de flagrante delito comprovado; a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes indícios concretos de reiteração delitiva, participação em organização criminosa, grande quantidade de material apreendido e antecedentes pelo mesmo crime, demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência, ao menos no momento, das medidas cautelares diversas da prisão.

Parties
Recorrente: paciente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2024
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)
Legal Topics
Contrabando, Flagrante, Prisão Preventiva, Busca Domiciliar, Ingresso Forçado, Reiteração Delitiva, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Contrabando Flagrante Prisão Preventiva Busca Domiciliar Ingresso Forçado +2 more

Case Brief

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Parties

paciente

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade do ingresso policial no imóvel/violação de domicílio
  2. 2 existência de flagrante
  3. 3 fundamentação da prisão preventiva e requisitos do art.312 CPP

Ratio Decidendi

O ingresso no galpão e a prisão em flagrante foram considerados legítimos em razão de investigação prévia e de flagrante delito comprovado; a prisão preventiva foi mantida por estarem presentes indícios concretos de reiteração delitiva, participação em organização criminosa, grande quantidade de material apreendido e antecedentes pelo mesmo crime, demonstrando risco concreto à ordem pública e insuficiência, ao menos no momento, das medidas cautelares diversas da prisão.

Court Disposition

Ordem denegada (nego provimento ao recurso em habeas corpus)

Orders

  • Ordem denegada.
  • Publique-se.