CC 204765 - DECISAO

Restabeleceu-se o entendimento da Súmula 151/STJ, reconhecendo-se a competência da Justiça Federal para julgar crimes de contrabando independentemente de demonstração da participação do investigado na internalização da mercadoria, em razão do interesse da União na matéria.

Parties: Suscitante: JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MONTE SANTO DE MINAS - MG; Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 10 June 2024
Procedural Posture: Conflito De Competência / Decisão
Outcome: Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG.
Legal Topics: Contrabando, Competência Da Justiça Federal, Súmula 151/stj

Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Competência Da Justiça Federal Súmula 151/stj

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Parties

JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE MONTE SANTO DE MINAS - MG

Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 1A VARA DE SÃO SEBASTIÃO DO PARAÍSO - SJ/MG

Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Decisão

Legal Issues

1 competência para o processamento e julgamento de crimes de contrabando
2 necessidade de demonstração da participação efetiva do acusado na internalização da mercadoria estrangeira

Ratio Decidendi

Court Disposition

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG.

Orders

Conheço do conflito e declaro a competência do Juízo Federal da 1ª Vara de São Sebastião do Paraíso - SJ/MG.
Publique-se.