AREsp 1994259 - DECISAO

AREsp 1994259 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a tese defensiva não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, por ordem de ofício determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a incidência do princípio da insignificância à luz do Tema 1143, inclusive quanto à eventual reiteração delitiva.

Parties
Agravante: WAGNER RIBEIRO DE SOUZA; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da incidência do princípio da insignificância à luz do Tema 1143.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Princípio Da Insignificância, Prequestionamento, Tema 1143
PENAL Contrabando Descaminho Princípio Da Insignificância Prequestionamento Tema 1143

Case Brief

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Parties

WAGNER RIBEIRO DE SOUZA

Agravante

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial; Determinação De Retorno Ao Tribunal De Origem Para Reanálise

Legal Issues

  1. 1 Caracterização do crime: contrabando ou descaminho
  2. 2 Incidência do princípio da insignificância no crime de contrabando/descaminho
  3. 3 Prequestionamento como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento, uma vez que a tese defensiva não foi debatida no acórdão recorrido e não foram opostos embargos de declaração, incidindo as Súmulas 282 e 356 do STF; contudo, por ordem de ofício determinou-se o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que analise a incidência do princípio da insignificância à luz do Tema 1143, inclusive quanto à eventual reiteração delitiva.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido; determinação de retorno dos autos ao Tribunal de origem para análise da incidência do princípio da insignificância à luz do Tema 1143.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial