CC 203031 - ACORDAO

CC 203031 - ACORDAO

Conheceu-se do conflito e, excepcionalmente flexibilizando a Súmula n. 151/STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia/MG, porque as mercadorias proibidas foram internalizadas e remetidas a partir do domicílio certo do investigado (Uberlândia/MG) por transportadora (JADLOG) e apenas apreendidas em Brasília/DF; a tramitação no domicílio do réu facilitará a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual, aplicando-se a flexibilização da súmula também a pessoas físicas domiciliadas quando a apreensão ocorrer em contexto de remessa postal ou similar.

Parties
Indiciado: NILSON BRAZ DE SOUZA JUNIOR; Denunciado: ALLYSSON COSTA ROZETTE; Juízo Suscitante: JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF; Juízo Suscitado: JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG; Interveniente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Conflito De Competência / Acórdão
Outcome
Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia/MG.
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Competência Territorial, Súmula 151/stj, Remessa Postal
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Contrabando Descaminho Competência Territorial Súmula 151/stj Remessa Postal

Case Brief

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Parties

NILSON BRAZ DE SOUZA JUNIOR

Indiciado

ALLYSSON COSTA ROZETTE

Denunciado

JUÍZO FEDERAL DA 15A VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA - SJ/DF

Juízo Suscitante

JUÍZO FEDERAL DA 3A VARA CÍVEL E CRIMINAL DE UBERLÂNDIA - SJ/MG

Juízo Suscitado

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Interveniente

Procedural Posture

Conflito De Competência / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da Súmula n. 151/STJ quando mercadoria apreendida em trânsito foi remetida por pessoa física domiciliada
  2. 2 fixação da competência para processamento de crimes de contrabando/descaminho entre local de apreensão e domicílio do investigado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do conflito e, excepcionalmente flexibilizando a Súmula n. 151/STJ, declarou-se competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia/MG, porque as mercadorias proibidas foram internalizadas e remetidas a partir do domicílio certo do investigado (Uberlândia/MG) por transportadora (JADLOG) e apenas apreendidas em Brasília/DF; a tramitação no domicílio do réu facilitará a instrução probatória, o exercício da ampla defesa e a celeridade processual, aplicando-se a flexibilização da súmula também a pessoas físicas domiciliadas quando a apreensão ocorrer em contexto de remessa postal ou similar.

Court Disposition

Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia/MG.

Orders

  • Conflito conhecido para declarar competente o Juízo Federal da 3ª Vara Cível e Criminal de Uberlândia/MG.