AREsp 2585142 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos para 1 (um) salário-mínimo, por inadequação da fundamentação que havia justificado a cifra superior diante da condição econômica do recorrente, sem acolher a pretensão de reduzir a pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada.

Parties
Recorrente: CRISTIAN FELIPE GONCALVES DOS SANTOS; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria, Prestação Pecuniária, Confissão Espontânea, Princípio Da Insignificância, Citação Por Whats App, Laudo Merceológico, Resolução ANVISA Nº 46/2009
Direito Penal Processo Penal Contrabando Dosimetria Prestação Pecuniária Confissão Espontânea Princípio Da Insignificância Citação Por Whats App +2 more

Case Brief

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Parties

CRISTIAN FELIPE GONCALVES DOS SANTOS

Recorrente

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal em razão de atenuante (confissão espontânea)
  2. 2 Fundamentação e proporcionalidade da prestação pecuniária diante da situação econômica do réu
  3. 3 Necessidade do laudo merceológico para comprovação da materialidade do crime de contrabando

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e deu-se parcial provimento ao recurso especial apenas para reduzir o montante fixado a título de prestação pecuniária de 2 (dois) salários-mínimos para 1 (um) salário-mínimo, por inadequação da fundamentação que havia justificado a cifra superior diante da condição econômica do recorrente, sem acolher a pretensão de reduzir a pena privativa de liberdade abaixo do mínimo legal em face da atenuante da confissão espontânea, em conformidade com a Súmula 231/STJ e a jurisprudência consolidada.

Court Disposition

Conhecimento do agravo e parcial provimento do recurso especial

Orders

  • Reduzir a prestação pecuniária para um salário-mínimo, nos termos do art. 45, §1.º, do Código Penal
  • Intimem-se