AREsp 2625844 - DECISAO

AREsp 2625844 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o pedido de redução da prestação pecuniária depende de reexame do conjunto fático-probatório (situação econômica, valor da fiança, extensão do dano), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o quantum da prestação pecuniária.

Parties
Agravante: RODRIGO FERREIRA DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 July 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Não Provimento
Outcome
Negado provimento ao agravo
Legal Topics
Contrabando, Prestação Pecuniária, Dosimetria, Súmula 7/stj, Indulto, Princípio Da Insignificância, Confissão Informal
Direito Penal Processo Penal Contrabando Prestação Pecuniária Dosimetria Súmula 7/stj Indulto Princípio Da Insignificância +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 16 Party arguments 2 Amounts and remedies 6
Sign in to unlock

Parties

RODRIGO FERREIRA DA CRUZ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Agravo Conhecimento E Não Provimento

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial face à necessidade de reexame de provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Possibilidade de redução da prestação pecuniária em razão da situação econômica do condenado (art. 45, §1º, CP)
  3. 3 Utilização da fiança para pagamento da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento porque o pedido de redução da prestação pecuniária depende de reexame do conjunto fático-probatório (situação econômica, valor da fiança, extensão do dano), providência vedada em recurso especial nos termos da Súmula 7/STJ; as instâncias ordinárias fundamentaram adequadamente o quantum da prestação pecuniária.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo

Orders

  • Negou provimento ao recurso de agravo.
  • Intimem-se.