REsp 2091288 - DECISAO

REsp 2091288 - DECISAO

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede que a incidência de atenuante resulte na redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ e em consonância com o Tema 158 do STF.

Parties
Recorrente: APARECIDO REGINALDO MORAIS DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Negado provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal, Súmula 231/stj, Tema 158/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão Redução Da Pena Abaixo Do Mínimo Legal Súmula 231/stj Tema 158/stf

Case Brief

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Parties

APARECIDO REGINALDO MORAIS DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da atenuante da confissão e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 Interpretação e aplicação da Súmula 231 do STJ
  3. 3 Compatibilidade entre entendimento do STJ e Tema 158 do STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque a jurisprudência consolidada (Súmula 231/STJ) impede que a incidência de atenuante resulte na redução da pena abaixo do mínimo legal, entendimento ratificado pela Terceira Seção do STJ e em consonância com o Tema 158 do STF.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.