HC 967802 - DECISAO
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), razão pela qual não merece prosperar nesta Corte, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte conforme art. 102, II, "a" da Constituição Federal.
- Parties
- Paciente: VIVIANE OCCHI PERES
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 17 December 2024
- Procedural Posture
- Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
- Outcome
- indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração
- Legal Topics
- Contrabando, Descaminho, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Monitoração Eletrônica, Habeas Corpus, Liminar
Case Brief
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Parties
VIVIANE OCCHI PERES
Paciente
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática Indeferimento De Liminar
Legal Issues
- 1 possibilidade de extensão dos efeitos de habeas corpus anterior
- 2 afastamento da monitoração eletrônica
- 3 inadmissível reiteração de writ (mera reiteração)
Ratio Decidendi
O habeas corpus foi liminarmente indeferido por ser mera reiteração de pedido já objeto de habeas corpus anterior (identidade de paciente, pedido e causa de pedir), razão pela qual não merece prosperar nesta Corte, sendo competente o Supremo Tribunal Federal para rever decisão desta Corte conforme art. 102, II, "a" da Constituição Federal.
Court Disposition
indefiro liminarmente o habeas corpus por ser mera reiteração
Orders
- Cientifique-se o Ministério Público Federal.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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