REsp 2102026 - DECISAO

REsp 2102026 - DECISAO

Nego provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão foi aplicada sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em obediência à Súmula 231/STJ; a inabilitação para dirigir foi mantida com fundamento no art.92, III, do Código Penal por uso do veículo como instrumento delitivo; a substituição da pena foi indeferida em razão do somatório das penas superior a 4 anos; e demais alegações do recorrente não infirmaram a decisão recorrida.

Parties
Recorrente: WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Receptação, Desobediência, Crime Contra as Telecomunicações, Dosimetria Da Pena, Atenuante Da Confissão, Inabilitação Para Dirigir, Súmula 231/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Receptação Desobediência Crime Contra as Telecomunicações Dosimetria Da Pena Atenuante Da Confissão +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 9
Sign in to unlock

Parties

WAGNER HENRIQUE DE OLIVEIRA

Recorrente

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado

Legal Issues

  1. 1 valoração da atenuante da confissão na segunda fase da dosimetria
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 231/STJ e impossibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  3. 3 substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos (art.44 CP)

Ratio Decidendi

Nego provimento ao recurso especial porque a atenuante da confissão foi aplicada sem reduzir a pena abaixo do mínimo legal em obediência à Súmula 231/STJ; a inabilitação para dirigir foi mantida com fundamento no art.92, III, do Código Penal por uso do veículo como instrumento delitivo; a substituição da pena foi indeferida em razão do somatório das penas superior a 4 anos; e demais alegações do recorrente não infirmaram a decisão recorrida.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Intimem-se.