REsp 2170281 - DECISAO

REsp 2170281 - DECISAO

O recurso especial foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte e com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE 597.270), que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há que se falar em revisar a jurisprudência vigente nem em redução da pena além dos limites legais.

Parties
Apelante: CRISTIANE; Apelante: MARIZA; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Contrabando, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Súmula 231/stj, Prestação Pecuniária, Justiça Gratuita
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Súmula 231/stj Prestação Pecuniária Justiça Gratuita

Case Brief

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Parties

CRISTIANE

Apelante

MARIZA

Apelante

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Especial (penal) / Julgamento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal por incidência de circunstância atenuante
  2. 2 aplicação e estabilidade do enunciado da Súmula 231/STJ e do Tema 158 do STF
  3. 3 fixação e redução da prestação pecuniária

Ratio Decidendi

O recurso especial foi desprovido porque a decisão recorrida está em consonância com o entendimento consolidado desta Corte e com o precedente vinculante do Supremo Tribunal Federal (Tema 158/RE 597.270), que estabelece que a incidência de circunstância atenuante não pode reduzir a pena abaixo do mínimo legal; assim, não há que se falar em revisar a jurisprudência vigente nem em redução da pena além dos limites legais.

Court Disposition

Conheço do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.