AREsp 2611370 - ACORDAO

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As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluiram que não houve confissão (o acusado apenas admitiu dirigir o veículo sem ciência da carga ilícita), não se aplicando a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; quanto à prestação pecuniária, o valor foi fixado com base na extensão do dano (250.000 maços de cigarros; tributos iludidos de R$ 949.671,25) e nas condições financeiras do condenado, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Parties
Agravante: DONIZETE BAIRRO PAZ; Recorrido: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Confissão Espontânea, Prestação Pecuniária, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Súmula 7/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Confissão Espontânea Prestação Pecuniária Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

DONIZETE BAIRRO PAZ

Agravante

Ministério Público Federal

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecer Do Agravo E Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Pode ser reconhecida a confissão espontânea quando o réu não admite a prática delitiva?
  2. 2 A prestação pecuniária foi fixada corretamente, considerando as condições socioeconômicas do réu e o valor dos tributos iludidos?

Ratio Decidendi

As instâncias ordinárias, soberanas na análise das provas, concluiram que não houve confissão (o acusado apenas admitiu dirigir o veículo sem ciência da carga ilícita), não se aplicando a atenuante do art. 65, III, 'd', do CP; quanto à prestação pecuniária, o valor foi fixado com base na extensão do dano (250.000 maços de cigarros; tributos iludidos de R$ 949.671,25) e nas condições financeiras do condenado, sendo inviável sua revisão em recurso especial por força da Súmula 7/STJ; assim, deu-se provimento ao agravo para conhecer e negar provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Negar provimento ao recurso especial