REsp 2082786 - ACORDAO

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A Quinta Turma entendeu que a fiscalização aduaneira realizada pela Receita Federal em centro de tratamento de cargas sobre mercadorias com valor comercial não está abrangida pela proteção ao sigilo de correspondência do art. 5º, XII, CF/1988 nem pelo Tema 1.041/STF; que a materialidade e autoria do crime de contrabando restaram comprovadas por laudos técnicos, autos de infração, relatórios e documentos oficiais que gozam de presunção de legitimidade; que a perícia indireta e a prova documental eram suficientes; e que não ocorreu violação do princípio da congruência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Parties
Recorrente: Vladimir Antônio Felício de Medeiros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento
Legal Topics
Contrabando, Fiscalização Aduaneira, Licitude Da Prova, Perícia, Princípio Da Congruência, Emendatio Libelli
Direito Penal Processo Penal Direito Aduaneiro Contrabando Fiscalização Aduaneira Licitude Da Prova Perícia Princípio Da Congruência +1 more

Case Brief

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Parties

Vladimir Antônio Felício de Medeiros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Pela Quinta Turma Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 verificar se a fiscalização aduaneira realizada pela Receita Federal sem ordem judicial configura violação ao art. 5º, XII, da Constituição Federal, à luz do Tema 1.041/STF
  2. 2 examinar a validade das provas produzidas sem perícia direta nas mercadorias apreendidas, à luz dos arts. 158 e 564, III, 'b', do Código de Processo Penal
  3. 3 avaliar a alegada ausência de preservação das provas durante a investigação

Ratio Decidendi

A Quinta Turma entendeu que a fiscalização aduaneira realizada pela Receita Federal em centro de tratamento de cargas sobre mercadorias com valor comercial não está abrangida pela proteção ao sigilo de correspondência do art. 5º, XII, CF/1988 nem pelo Tema 1.041/STF; que a materialidade e autoria do crime de contrabando restaram comprovadas por laudos técnicos, autos de infração, relatórios e documentos oficiais que gozam de presunção de legitimidade; que a perícia indireta e a prova documental eram suficientes; e que não ocorreu violação do princípio da congruência, razão pela qual o recurso especial foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Mantida a condenação pelo crime de contrabando nos termos do acórdão do Tribunal Regional Federal da 3ª Região, com pena fixada em 1 ano e 4 meses de reclusão em regime aberto, substituída por prestação de serviços à comunidade e pagamento de 5 salários mínimos.