AREsp 2460584 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem já firmou convicção de existência de prova suficiente da materialidade, inclusive com documentos aptos a dispensar laudo merceológico.

Parties
Agravante: Wellington Bezerra Marques; Custos Legis: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Contrabando, Insuficiência De Provas, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Art. 386, II E VII, CPP
Penal Processual Penal Contrabando Insuficiência De Provas Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Art. 386, II E Vii, CPP

Case Brief

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Parties

Wellington Bezerra Marques

Agravante

Ministério Público Federal

Custos Legis

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação do art. 386, II e VII, do Código de Processo Penal
  2. 2 Necessidade ou não de reexame de fatos e provas em recurso especial
  3. 3 Prova da materialidade do contrabando e prescindibilidade de laudo merceológico

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque a alegação de insuficiência de provas implicaria reexame do conjunto probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a Corte de origem já firmou convicção de existência de prova suficiente da materialidade, inclusive com documentos aptos a dispensar laudo merceológico.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial