REsp 2157758 - ACORDAO

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O agravo foi negado provimento porque a corte de origem constatou que as provas produzidas na fase inquisitorial foram judicializadas e submetidas ao contraditório, a materialidade do contrabando foi comprovada por documentos oficiais (termo de retenção e lacração, boletim de ocorrência, termo de relação de mercadorias) tornando desnecessário laudo pericial, e a confissão do réu quanto ao transporte contratado demonstrou consciência da ilicitude, afastando a alegação de atipicidade; a inversão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante/recorrente: DOUGLAS SIQUEIRA LUDWIG (ou DOUGLAS LUDOWG SIQUEIRA DOS ANJOS)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Contrabando, Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial, Laudo Pericial, Atipicidade, Contraditório Diferido
Direito Penal Processo Penal Contrabando Provas Produzidas Na Fase Inquisitorial Laudo Pericial Atipicidade Contraditório Diferido

Case Brief

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Parties

DOUGLAS SIQUEIRA LUDWIG (ou DOUGLAS LUDOWG SIQUEIRA DOS ANJOS)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Decisão Colegiada (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Pode a condenação por contrabando ser fundamentada em provas produzidas na fase inquisitorial, sem laudo pericial, desde que submetidas ao contraditório na fase judicial?
  2. 2 É necessária perícia para comprovação da materialidade no crime de contrabando envolvendo simulacros que possam confundir com arma de fogo?
  3. 3 A ausência de consciência do que se transportava (alegação de atipicidade) afasta a tipicidade quando há confissão de ter sido contratado para transportar a mercadoria?

Ratio Decidendi

O agravo foi negado provimento porque a corte de origem constatou que as provas produzidas na fase inquisitorial foram judicializadas e submetidas ao contraditório, a materialidade do contrabando foi comprovada por documentos oficiais (termo de retenção e lacração, boletim de ocorrência, termo de relação de mercadorias) tornando desnecessário laudo pericial, e a confissão do réu quanto ao transporte contratado demonstrou consciência da ilicitude, afastando a alegação de atipicidade; a inversão dependeria de reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a condenação por contrabando nos termos do acórdão de origem