REsp 2102400 - DECISAO

REsp 2102400 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese levantada (o Ministério Público não suscitou na corte de origem a argumentação relativa à complementação do tipo penal por decretos e portarias nem opôs embargos declaratórios), razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Parties
Recorrente: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL; Recorrido: AUGUSTO CÉSAR REQUIÃO DA SILVA; Recorrido: VALDEMIR ACÁCIO OSÓRIO; Recorrido: LEONARDO REIS ALMEIDA; Recorrido: RODRIGO OLIVEIRA OSÓRIO; Recorrido: JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SIMÕES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ
Legal Topics
Contrabando, Abolitio Criminis, Prescrição, Norma Penal Em Branco, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356 STF
Direito Penal Processo Penal Contrabando Abolitio Criminis Prescrição Norma Penal Em Branco Prequestionamento Súmulas 282 E 356 STF

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Parties

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrente

AUGUSTO CÉSAR REQUIÃO DA SILVA

Recorrido

VALDEMIR ACÁCIO OSÓRIO

Recorrido

LEONARDO REIS ALMEIDA

Recorrido

RODRIGO OLIVEIRA OSÓRIO

Recorrido

JOSÉ LUIZ DE OLIVEIRA SIMÕES

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de abolitio criminis em razão da revogação da INSRF nº 309/2003
  2. 2 se o tipo penal em branco do art. 334, § 1º, c do CP encontra complemento em Decreto-Lei nº 37/1966, Decreto nº 6.759/2009 e Portarias SECEX
  3. 3 prescrição da pretensão punitiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento quanto à tese levantada (o Ministério Público não suscitou na corte de origem a argumentação relativa à complementação do tipo penal por decretos e portarias nem opôs embargos declaratórios), razão pela qual incide o art. 255, § 4º, I, do RISTJ e aplicam-se as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o exame do mérito pelo STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ.
  • Publique-se.