REsp 2067723 - DECISAO

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Porquanto restou demonstrado nos autos que a residência efetiva do réu era diversa do endereço indicado no mandado e não houve justa causa para o cumprimento em outro local (nem consentimento nem prova concreta de flagrante no endereço diligenciado), declarou-se a nulidade da busca e das provas daí decorrentes e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o réu do crime de contrabando (art. 334-A CP).

Parties
Recorrente / Réu: PAULO SÉRGIO PERSCH; Parquet: Ministério Público Federal; Órgão Julgador Anterior: Tribunal Regional Federal da 4ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Dado provimento ao recurso especial para absolver PAULO SÉRGIO PERSCH da prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal.
Legal Topics
Contrabando, Busca E Apreensão, Inviolabilidade Domiciliar, Flagrante Delito, Nulidade Da Prova
Direito Penal Processo Penal Contrabando Busca E Apreensão Inviolabilidade Domiciliar Flagrante Delito Nulidade Da Prova

Case Brief

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Parties

PAULO SÉRGIO PERSCH

Recorrente / Réu

Ministério Público Federal

Parquet

Tribunal Regional Federal da 4ª Região

Órgão Julgador Anterior

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Nulidade do mandado de busca e apreensão por cumprimento em endereço diverso do indicado
  2. 2 Aplicabilidade do flagrante em crime permanente como fundamento para dispensa de mandado judicial
  3. 3 Proteção constitucional da inviolabilidade do domicílio e requisitos para sua mitigação

Ratio Decidendi

Porquanto restou demonstrado nos autos que a residência efetiva do réu era diversa do endereço indicado no mandado e não houve justa causa para o cumprimento em outro local (nem consentimento nem prova concreta de flagrante no endereço diligenciado), declarou-se a nulidade da busca e das provas daí decorrentes e deu-se provimento ao recurso especial, absolvendo-se o réu do crime de contrabando (art. 334-A CP).

Court Disposition

Dado provimento ao recurso especial para absolver PAULO SÉRGIO PERSCH da prática do delito previsto no art. 334-A do Código Penal.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial e absolver PAULO SÉRGIO PERSCH da prática do art. 334-A do Código Penal, objeto da Ação Penal n. 5026692-80.2021.4.04.7108.
  • Publique-se.