REsp 2173420 - DECISAO

REsp 2173420 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na manutenção da vigência da Súmula 231 do STJ e na vinculação estabelecida pelo Tema 158 do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, de modo que a confissão espontânea não autorizou o redimensionamento pedido pela recorrente.

Parties
Recorrente: HERMINIA GARCIA ESCURRA; Recorrido: MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento
Outcome
Recurso especial conhecido e negado provimento
Legal Topics
Contrabando, Tentativa, Dosimetria Da Pena, Circunstância Atenuante, Confissão Espontânea, Súmula 231/stj, Súmula 568/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Tentativa Dosimetria Da Pena Circunstância Atenuante Confissão Espontânea Súmula 231/stj +1 more

Case Brief

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Parties

HERMINIA GARCIA ESCURRA

Recorrente

MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da circunstância atenuante da confissão espontânea e possibilidade de redução da pena abaixo do mínimo legal
  2. 2 interpretação e aplicabilidade da Súmula n. 231 do STJ frente ao Tema 158 do STF
  3. 3 possibilidade de superação da Súmula n. 231 pela Terceira Seção do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e negou-se provimento com fundamento na manutenção da vigência da Súmula 231 do STJ e na vinculação estabelecida pelo Tema 158 do STF, que impedem a redução da pena abaixo do mínimo legal em razão da incidência de circunstância atenuante, de modo que a confissão espontânea não autorizou o redimensionamento pedido pela recorrente.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e negado provimento

Orders

  • Recurso especial conhecido e negado provimento.
  • Publique-se. Intimem-se.