AREsp 2620060 - DECISAO

AREsp 2620060 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, comprovou que o veículo foi usado dolosamente no transporte de cigarros e havia procedimentos administrativos demonstrando reiteração, legitimando a aplicação da penalidade acessória do art. 92, III, do Código Penal; além disso, a revisão de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ e a habitualidade afasta a insignificância nos termos da Súmula 83/STJ.

Parties
Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Contrabando, Penalidade Acessória Inabilitação Para Dirigir, Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos, Súmulas 7 E 83/stj
Direito Penal Processo Penal Contrabando Penalidade Acessória Inabilitação Para Dirigir Substituição Da Pena Por Penas Restritivas De Direitos Súmulas 7 E 83/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Mérito (conheço Do Agravo E Nego Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do art. 92, inciso III, do Código Penal (inabilitação para dirigir)
  2. 2 violação alegada dos arts. 334-A, §1º, I e 92, III, do Código Penal
  3. 3 proporcionalidade da penalidade acessória diante de suposto fato isolado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem, em consonância com a jurisprudência do STJ, comprovou que o veículo foi usado dolosamente no transporte de cigarros e havia procedimentos administrativos demonstrando reiteração, legitimando a aplicação da penalidade acessória do art. 92, III, do Código Penal; além disso, a revisão de matéria fática encontra óbice na Súmula 7/STJ e a habitualidade afasta a insignificância nos termos da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.