REsp 2198027 - DECISAO

REsp 2198027 - DECISAO

O STJ não conheceu dos recursos especiais por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, conforme o Tribunal de origem, o ingresso no domicílio ocorreu em situação excepcional de flagrante, havendo materialidade e autoria comprovadas por termos de apreensão e documentos administrativos, tipificação nos arts. 334 e 334-A c/c Dec.-Lei nº 399/68 e dosimetria fundamentada; assim manteve-se a condenação e as cominações acessórias, cabendo ao juízo da execução apreciar AJG.

Parties
Recorrente: ELIVAGNER BASSO; Recorrente: CLAUDIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Contrabando, Descaminho, Inviolabilidade De Domicílio, Dosimetria Da Pena, Inabilitação Para Dirigir, Assistência Judiciária Gratuita, Súmula 7/stj
Direito Penal Direito Processual Penal Contrabando Descaminho Inviolabilidade De Domicílio Dosimetria Da Pena Inabilitação Para Dirigir Assistência Judiciária Gratuita +1 more

Case Brief

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Parties

ELIVAGNER BASSO

Recorrente

CLAUDIO DE OLIVEIRA

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 nulidade por suposta invasão domiciliar e ilicitude de provas
  2. 2 tipicidade e materialidade dos crimes de contrabando (art. 334-A) e descaminho (art. 334)
  3. 3 dosimetria da pena e valoração das circunstâncias do crime

Ratio Decidendi

O STJ não conheceu dos recursos especiais por ser necessária a reavaliação de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ) e, conforme o Tribunal de origem, o ingresso no domicílio ocorreu em situação excepcional de flagrante, havendo materialidade e autoria comprovadas por termos de apreensão e documentos administrativos, tipificação nos arts. 334 e 334-A c/c Dec.-Lei nº 399/68 e dosimetria fundamentada; assim manteve-se a condenação e as cominações acessórias, cabendo ao juízo da execução apreciar AJG.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Recurso especial não conhecido.
  • Publique-se.